TJPA — Civil

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO…

PROCESSO Nº 0808400-70.2023.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: ERMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM- PARÁ ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: CARLEN CRISTIANE CHAVES A…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO…

PROCESSO Nº: 0821381-93.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: ÓBIDOS/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: DILENA MARIA TAVARES DE AQUINO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO…

Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Desco…

Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Art. 1.026, §2º, do CPC. Pedido de gratuidade de justiça. Presunção rela…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargo…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIO…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. TEMA 1.094/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIM…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL NA DATA DA JUNTADA DO AR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA ENTRE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO E SEGURADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DEFESA POR CURADO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAX…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA N…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA PIX MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E EXTORSÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 958 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROV…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTR…

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORA…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CR…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. VENDA…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE DARF. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO…