TJPA 0813405-35.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência. A decisão de origem concedeu licença com remuneração a servidor municipal para participação em curso de formação da Polícia Militar do Estado do Pará. O ente municipal alega julgamento além do pedido e impossibilidade jurídica de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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