TJPA 0800861-09.2023.8.14.0057
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA ENTRE TERMO DE APREENSÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. MÓVEIS ACABADOS ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL. DISPENSA DE DOF E GUIA FLORESTAL. ART. 49, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2014 DO IBAMA E DO ART. 46, § 2º, XV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 DA SEMAS/PA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, e § 2ª-A C/C ART. 71, DO CPB. OS RECURSOS FORAM ANALISADOS CONJUNTAMENTE NOS PONTOS EM QUE COINCIDENTES OS PEDIDOS, RESSALVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONC…
TJPA 0010085-88.2013.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0010085-88.2013.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém APELANTE: WALDICLEY BORGES DE ALMEIDA (De…
TJPA 0012679-91.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE…