TJPA 0804274-50.2024.8.14.0039
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE 169,73 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o requerido à recomposição ambiental…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804478-34.2019.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJPA 0009319-44.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE REQUE…
TJPA 0807733-62.2021.8.14.0040
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE D…
TJPA 0000361-50.2020.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO RMP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE…