TJPA 0005672-18.2017.8.14.0037
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA EM REDES SOCIAIS POR VEREADOR. OFENSAS MISÓGINAS DIRIGIDAS À PROCURADORA MUNICIPAL. LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elisangela Fernandes Batista contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802479-29.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL…
TJPA 0810883-98.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0810883-98.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém RECORRENTE: ADV. EDUARDO SARMENTO CUNHA – OAB/…
TJPA 0008191-08.2019.8.14.0065
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO ARTIGO 226, DO CPP. A DÚVIDA D…
TJPA 0016287-03.2016.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO.…