TJPA 0000691-78.2009.8.14.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE LIQUIDAÇÃO E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços em face de Município, visando ao pagamento de R$ 2.100,00, fundado em nota de empenho emitida no…
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APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS…
TJPA 0000434-50.2011.8.14.0062
2ª Turma de Direito Privado Apelação Cível nº 0000434-50.2011.8.14.0062 Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Apelado: IVAN JOSÉ DANTAS Advogado: SHIRLEY LOPES GALVÃO E OUTROS Relatora:…