TJPA — Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0800013-06.2023.8.14.0030RECORRENTE: DIOGO TRINDADE MONTEIRO, ANTÔNIO CARL…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQ…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO POR DALTONISMO. ELIMINAÇÃO AMPARADA EM NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825270-64. 2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB APELADA: E…

Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Readaptação funcional. Retorno às funções originárias após perícia oficial. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por se…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Nece…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NULIDADE DO ATO. SENTEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃ…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL. CASAMENTO FORMAL ENTRE TIA E SOBRINHO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível i…

PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0820311-75.2024.8.14.0000 RECORRENTE: LARYSSA ROSENDO DE ALMEIDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RECORRIDA: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D…

Administrativo. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Salários atrasados. Ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida. 1- Remessa necessária de sentença que condenou o Município ao paga…

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO…

Direito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Policial militar. Incapacidade definitiva. Doença grave. Proventos integrais. Art. 110, "b", lei estadual nº 5251/85. Sentença mantid…

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ARCON/PA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDAD…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE PISO SALARIAL. ENTENDIMEN…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE SUPRIDA POR AFIXAÇÃO EM MURAL. CIÊNCIA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 269/2019. PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL I PARA NÍVEL II. REQUISITOS DISTINTOS DE INGRESSO. CONFIGURAÇÃO DE ASCENSÃO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. JUSTIFICATIVA POR LICENÇA MÉDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVI…

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0005014-94.2012.8.14.0028 APELADO/APELANTE: VALE S/A ADVOGADO: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA APELANTE/APELADO: ATAGIR JOSE DE ALMEIDA E OUTRA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILV…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DE…

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Professora do Estado. Remoção por motivo de saúde. Genitor da servidora. Necessidade de cuidados extremos. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade…

Direito Administrativo. Reexame Necessário. Ação Popular. Contratação por Dispensa de Licitação para Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos. Legalidade da Anulação de Processo Licitatório. Sentença Mantida. 1. Reexame nec…