TJPA 0800130-40.2021.8.14.0200
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. JUSTIFICATIVA POR LICENÇA MÉDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADSU) nº 003/2021-PADSU-APM, reconhecendo o direito do recorrido à reintegração ao…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0803861-13.2022.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFANTE DIAGNOSTICADO COM ORQUIDOPEXIA BILATERAL (TESTÍCULO NÃO-DESCIDO). TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚD…
TJPA 0809816-85.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO CIRÚRGICO – ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA – TUMORES. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MAL…
TJPA 0811294-31.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO HOSPITALAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CID-10: B24 (HIV) E CID-10: B59 (PNEUMOCISTOSE). PRE…
TJPA 0802368-59.2023.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. LEITO DE UTI. SUPORTE EM ONCOLOGIA E GASTROENTEROLOGIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALI…