TJPA 0877167-68.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA NEGAR DIREITO RECONHECIDO POR NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu o direito da…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0056774-68.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA MANTIDA…
TJPA 0800499-77.2024.8.14.0087
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Mun…
TJPA 0052878-85.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 22,45% E ABONO SALARIAL CONCEDIDOS A MILITARES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DES…
TJPA 0000080-70.2000.8.14.0107
Ementa: Direito Administrativo. Concurso público. Anulação parcial. Terceiros de boa-fé. Segurança jurídica. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do…