TJPA 0800215-70.2020.8.14.0035
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A ação questionava a contratação do escritório A & M Contabilidade EIRELI – ME pelo…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0801181-54.2022.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA COM INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITAD…
TJPA 0809919-24.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇ…
TJPA 0802532-39.2022.8.14.0013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CID K920. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO DE PANGASTRITE PÓLITO GÁSTRICO…
TJPA 0801413-30.2023.8.14.0006
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRAGICO. PRELIMINAR D…