TJPA 0800383-14.2023.8.14.0085
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora aposentada objetivando o reconhecimento do direito à percepção da vantagem pecuniária progressiva prevista no art. 33 da Lei Estadual nº 7.442/2010, com base na função de magistério exercida no serviço público estadual. Sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0801400-11.2021.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 865/2011 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUS…
TJPA 0800046-46.2021.8.14.0036
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU…
TJPA 0065950-71.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SE…
TJPA 0000922-03.2014.8.14.0061
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE…