TJPA 0809920-32.2022.8.14.0000
ADMINISTRATIVOEmenta: Direito administrativo. Mandado de segurança. Readaptação funcional. Retorno às funções originárias após perícia oficial. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor estadual contra ato da Secretária de Educação do Estado do Pará, que indeferiu pedido de retorno ao cargo de professor no Sistema de Organização Modular de Ensino – SOME, após laudo médico oficial atestar sua plena capacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0000876-79.2007.8.14.0054
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ.…
TJPA 0800646-54.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DOCÊNCIA). AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM PAGA…
TJPA 0800074-34.2023.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL C/ ISQUEMIA CRÍTICA. PRELIMIN…
TJPA 0000641-06.2014.8.14.1465
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTE AO MÊS DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. A…