TJPA 0006169-86.2018.8.14.0040
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE SUPRIDA POR AFIXAÇÃO EM MURAL. CIÊNCIA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exoneração do apelante do cargo público, reconhecendo a eficácia do ato mesmo sem…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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TJPA 0008478-59.2007.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECUR…
TJPA 0008813-10.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008813-10.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Joaquim Ferreira dos Santos Neto Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CO…
TJPA 0003272-21.2019.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0003272-21.2019.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA ZELIA ROCHA DE ALMEIDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CAR…