TJPA 0800159-68.2018.8.14.0015
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Castanhal contra sentença que concedeu segurança em favor de servidoras, determinando a averbação do tempo de serviço no cargo de Professor da Educação Básica I…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 376/STF). AUSÊNCIA DE NULIDADE. INE…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍD…
TJPA 0805089-47.2024.8.14.0039
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Irregularidades em prestação de contas da Câmara Municipal. Acórdão do Tribunal de Co…