TJPA — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA INGRESSA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 70/2012. TEMA 754…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ESPELHO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0801122-15.2024.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCUR…

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0802999-18.2026.8.14.0000 RECORRENTE: CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0825820-50.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDRA DE NAZARETH NAVARRO DOS SANTOS ADVOGADA: ESTEFÂNIA CAROLINA DO CARMO LIMA – OAB/PA 18150…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM PROJETO EDUCACIONAL (SOME). NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES POR PERÍODOS AQUITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ILEGAL E ABUSIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNIC…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MORTE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL ATESTANDO CAPACIDADE DO SERVI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO CULTURAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃ…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO COM PADRÃO DE QUALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INFRAESTRU…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA. TEMA 1.036/ST…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAME…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por MUNICÍPIO D…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. C…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1.Apelações Cíveis interpostas por MUNICÍPIO D…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exam…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO E CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ENTREGA FORA DO PRAZO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL. RECURSO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0875288-89.2021.8.14.0301 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apel…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR CONTRAINDICAÇÃO GENÉRICA, PADRONIZADA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OFENSA A…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. SUPOSTA CONDUTA VEDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…