TJPA 0856041-25.2021.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE PISO SALARIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Belém contra sentença que determinou a adequação do vencimento-base da parte apelada ao piso salarial nacional dos professores, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POLICIAL MILITAR E AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENT…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA E AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTE A P…