TJPA 0801699-89.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVODireito Administrativo. Mandado de Segurança. Professora do Estado. Remoção por motivo de saúde. Genitor da servidora. Necessidade de cuidados extremos. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.112/90. Jurisprudência do STJ. Efetivação de mandamentos constitucionais e direitos fundamentais de pessoa idosa. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. 1. Mandado de segurança impetrado por professora estadual,…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0844422-64.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDO COM BASE NA LEI Nº 4.491/73. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO…
TJPA 0003440-82.2011.8.14.0024
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE…
TJPA 0008763-81.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0008454-60.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…