TJPA 0803392-95.2021.8.14.0006
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interpostas por IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada por Francisca Auricelia Alves da Silva, que reconheceu seu direito à pensão por morte, com base na alegação de…
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TJPA 0805089-47.2024.8.14.0039
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Irregularidades em prestação de contas da Câmara Municipal. Acórdão do Tribunal de Co…
TJPA 0854737-20.2023.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINT…
TJPA 0801584-06.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR…