TJPA 0800132-90.2024.8.14.1465
ADMINISTRATIVOAdministrativo. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Salários atrasados. Ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida. 1- Remessa necessária de sentença que condenou o Município ao pagamento das remunerações de outubro a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016 a determinados servidores; 2- Cinge-se a questão a verificar o direito dos servidores ao recebimento das verbas salariais requeridas; 3- O Município não comprovou o pagamento, nem impugnou os…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO COM PADRÃO DE QUALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INFRAESTRU…