TJPA 0024695-51.2005.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária Declaratória cumulada com Preceito Cominatório, para condenar o Estado do Pará ao pagamento da gratificação por dedicação exclusiva aos defensores públicos autores, no percentual de 100% sobre os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800019-49.2018.8.14.1465
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1.Apelações Cíveis interpostas por MUNICÍPIO D…
TJPA 0802874-02.2021.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exam…
TJPA 0006863-76.2017.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO E CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I…
TJPA 0863591-76.2018.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ENTREGA FORA DO PRAZO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL. RECURSO…