TJPA 0003237-63.2016.8.14.0051
ADMINISTRATIVODireito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Policial militar. Incapacidade definitiva. Doença grave. Proventos integrais. Art. 110, "b", lei estadual nº 5251/85. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1- Apelação cível em face de sentença que julga procedente a ação e condena o réu à reforma do ato de reforma do autor e ao pagamento das parcelas retroativas; 2- Policial militar busca revisão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ILEGAL E ABUSIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNIC…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…