TJPA 0843060-56.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento, em pecúnia, do valor correspondente a períodos de licenças-prêmio não usufruídas pela servidora…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CID 10 C50. REALIZAÇÃO DE EXAMES. CINTILOGRAFIA ÓSSEA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS 04 (QUATR…
TJPA 0812945-64.2021.8.14.0040
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECÉM-NASCIDO COM APGAR 9/10. IMPERFURAÇÃO ANAL VISÍVEL. EVOLUÃO PARA OBSTRUÇÃO INTESTINAL E SEPSE. TRANSFERENCIA…
TJPA 0801558-31.2020.8.14.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁL…
TJPA 0801298-59.2021.8.14.0012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA HOSPITAL NA CAPITAL. PACIENTE COM COVID-19. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJ…