TJPA 0898544-27.2022.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de abono de permanência formulado por servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, sob o fundamento de que preencheu os requisitos para…
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