TJPA 0032256-53.2010.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ARCON/PA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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