TJPA 0835315-93.2022.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento da conversão em pecúnia de 10 (dez) meses de licenças-prêmio não usufruídas pela servidora aposentada Etelvina Sueli dos Santos Viana. O ente estadual sustenta a impossibilidade…
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TJPA 0003237-63.2016.8.14.0051
Direito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Policial militar. Incapacidade definitiva. Doença grave. Proventos integrais. Art. 110, "b", lei estadual nº 5251/85. Sentença mantid…
TJPA 0032256-53.2010.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ARCON/PA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDAD…
TJPA 0856041-25.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE PISO SALARIAL. ENTENDIMEN…