TJPA 0800384-69.2020.8.14.0128
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 269/2019. PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL I PARA NÍVEL II. REQUISITOS DISTINTOS DE INGRESSO. CONFIGURAÇÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento da progressão funcional de Professora Nível I para Nível II,…
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TJPA 0005165-77.2018.8.14.0116
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0005165-77.2018.8.14.0116. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: JOSILENE SOUSA NERIS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ORILÂNDIA DO NORTE/PA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0008459-82.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNANDA DE TRABALHO 12X36. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Civil interpo…
TJPA 0007595-54.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPANEMA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO D…
TJPA 0000876-79.2007.8.14.0054
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ.…