TJPA 0001427-74.2008.8.14.0070
ADMINISTRATIVODireito Administrativo. Reexame Necessário. Ação Popular. Contratação por Dispensa de Licitação para Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos. Legalidade da Anulação de Processo Licitatório. Sentença Mantida. 1. Reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação popular, a qual visava à anulação de contratações por dispensa de licitação e da anulação de processo licitatório realizado pelo Município de Abaetetuba para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos. 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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TJPA 0806018-37.2023.8.14.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TRAIRÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. PERCENTUAL MÍNIMO DESCUMPRIDO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATOS ILÍCITOS DO PODER PÚBLI…
TJPA 0802973-43.2022.8.14.0070
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO ONCOLÓGICO. CID: D-487. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIM…
TJPA 0800596-24.2019.8.14.0032
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRAS E MESAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGOS…