TJPA — Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA. JUNTADA DE TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O conjunto probatório demonstra que a empresa apelada juntou toda docu…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTR…

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES CONCURSADOS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ENTREGA DE EXAME INCORRETO. ERRO DE LABORATÓRIO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TGPO -ARQUITETO, LOTADO NA SEDOP. REMUNERAÇÃO RETIDA SUCESSIVAS VEZES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE NÃO SOFRA…

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE APLICA A JURISPRUDÊNCIA NACI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CAMINHÃO COLETOR DE LIXO A SERVIÇO DO ENTE MUNICIPAL QUE LEVOU POPULAR A ÓBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A DAN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 865/2011 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUS…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SE…

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REDUÇÃO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLA…

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VERSA SOBRE O PEDIDO SOBRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA. DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO. V…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁR…

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNC…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A INOCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFANTE DIAGNOSTICADO COM ORQUIDOPEXIA BILATERAL (TESTÍCULO NÃO-DESCIDO). TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚD…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO CIRÚRGICO – ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA – TUMORES. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MAL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO HOSPITALAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CID-10: B24 (HIV) E CID-10: B59 (PNEUMOCISTOSE). PRE…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. LEITO DE UTI. SUPORTE EM ONCOLOGIA E GASTROENTEROLOGIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALI…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. TRATAMENTO DE INTERCORRENCIA EM PACIENTE RENAL CRONICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART…

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS O TRANSCURSO DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) CONTADOS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA SEM PREJUÍZO DA SUA R…

PROCESSO Nº. 0006153-69.2014.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA APELADO: JAIRO LUZ FRANÇA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, I,…

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR URGENTE E NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGILANTE. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373,…