TJPA 0015919-20.2016.8.14.0061
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO POR DALTONISMO. ELIMINAÇÃO AMPARADA EM NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de resultado de concurso público c/c pedido de tutela de urgência, proposta por candidato eliminado por inaptidão em exame médico devido à detecção de discromatopsia (daltonismo), em concurso…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0824087-36.2022.8.14.0006
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE COLECISTITE CALCULOSA. CIRURGIA LAPAROSCÓPICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRE…
TJPA 0801641-37.2022.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI PEDIÁTRICA. DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. PRELIMINAR DE PERD…
TJPA 0850176-84.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850176-84.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ANTONIO JOSEMAR SOUZA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREIT…
TJPA 0845175-21.2022.8.14.0301
PROCESSO N°: 0845175-21.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JOÃO ZILDO LOPES DA COSTA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…