TJPA 0015426-70.2014.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos das Leis Municipais nº 7.673/93. O ente municipal…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES POR PERÍODOS AQUITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO…
TJPA 0826181-67.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0000289-51.2012.8.14.0064
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ILEGAL E ABUSIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNIC…