TJPA 0863039-04.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MORTE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado por dependentes de servidor público falecido, condenando o ente público ao pagamento de valores correspondentes a licenças-prêmio não usufruídas, com fundamento no art. 99…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0008755-07.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, I,…
TJPA 0000873-27.2007.8.14.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE ATO ÍPROBO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍF…
TJPA 0812166-98.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. DESACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 11, INCISO IV, ALÍNEA “A”…
TJPA 0003950-40.2019.8.14.0081
PROCESSO Nº. 0003950-40.2019.8.14.0081. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU. APELADA: MARIA LEONOR PINHEIRO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEI…