TJPA 0802874-02.2021.8.14.0008
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por servidora pública municipal que, após se aposentar voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi exonerada do cargo efetivo que ocupava no Município de Barcarena. A autora ajuizou mandado de segurança, requerendo sua…
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