TJPA 0801083-44.2021.8.14.0025
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por candidato aprovado para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar, que iniciou sua formação em Marabá/PA, mas foi transferido para Belém por ato do Comando Geral da corporação. Pedido de retorno à localidade de origem…
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TJPA 0805508-77.2021.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR CONTRAINDICAÇÃO GENÉRICA, PADRONIZADA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OFENSA A…
TJPA 0802908-02.2023.8.14.0074
DIREITO ADMINISTRATIVO E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. SUPOSTA CONDUTA VEDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…