TJPA 0002430-84.2017.8.14.0026
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA. TEMA 1.036/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de liberação de veículo apreendido, que confirmou tutela de urgência e determinou a liberação definitiva de caminhão trator e semirreboque apreendidos…
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