TJPA 0870670-96.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Consórcio São Joaquim – SPE LTDA, que objetivava compelir a SEMMA/Belém a conceder Licença de Operação para serviço de dragagem e limpeza do Canal São Joaquim, alegando…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA MANTIDA…
TJPA 0800499-77.2024.8.14.0087
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Mun…
TJPA 0052878-85.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 22,45% E ABONO SALARIAL CONCEDIDOS A MILITARES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DES…
TJPA 0000080-70.2000.8.14.0107
Ementa: Direito Administrativo. Concurso público. Anulação parcial. Terceiros de boa-fé. Segurança jurídica. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do…