TJPA 0000289-51.2012.8.14.0064
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ILEGAL E ABUSIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE VISEU. SERVIDORES PÚBLICOS. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ANTERIOR OU QUALQUER APURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viseu contra sentença que determinou a reintegração de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO CULTURAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃ…