TJPA 0805508-77.2021.8.14.0005
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR CONTRAINDICAÇÃO GENÉRICA, PADRONIZADA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por candidata eliminada do concurso público para o Curso…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECUR…
TJPA 0008813-10.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008813-10.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Joaquim Ferreira dos Santos Neto Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CO…
TJPA 0003272-21.2019.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0003272-21.2019.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA ZELIA ROCHA DE ALMEIDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CAR…
TJPA 0009461-98.2017.8.14.0045
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0009461-98.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGU…