TJPA 0825820-50.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0825820-50.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDRA DE NAZARETH NAVARRO DOS SANTOS ADVOGADA: ESTEFÂNIA CAROLINA DO CARMO LIMA – OAB/PA 18150 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.…
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