TJPA 0913648-25.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado por servidor público contra ato do Diretor de Gestão de Pessoas da SEAP/PA, consubstanciado em remoção ex officio para a Unidade de Custódia e Reinserção de Santa Izabel/PA. O impetrante alegou ausência de motivação…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0008817-47.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0865851-87.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTE…
TJPA 0848074-55.2023.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA NECESSITANDO DE CIRURGIA ELETIVA DE EXERESE DE HEMANGIOMA CERVICAL.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREI…
TJPA 0008710-03.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…