TJPA 0826181-67.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Motorola Solutions Ltda. contra ato da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SEGUP/PA), visando suspender a homologação, adjudicação e eventual contratação decorrente do…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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TJPA 0812240-61.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AN…
TJPA 0015254-26.2017.8.14.0010
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0015254-26.2017.8.14.0010 RECORRENTE: JORGE DE SOUSA FERRE…
TJPA 0800506-09.2021.8.14.0044
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I.…