TJPA 0804173-96.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO COM PADRÃO DE QUALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INFRAESTRUTURA ESCOLAR. SANEAMENTO BÁSICO E ÁGUA POTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAME…