TJPA 0801279-80.2021.8.14.0003
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE AFASTANDO O DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Município de Alenquer contra sentença que julgou…
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