TJPA 0800505-07.2022.8.14.0200
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL ATESTANDO CAPACIDADE DO SERVIDOR À ÉPOCA DOS FATOS. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE COAÇÃO OU NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS PELO ACUSADO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0807697-88.2022.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR LEITO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR MALIGNO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO INDISPE…
TJPA 0801360-81.2022.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO. DERIVAÇÃO VENTRICULAR PARA PERITONEO/ATRIO/PLEURA/RAQUE. CRIANÇA PORTAD…
TJPA 0004863-89.2013.8.14.0062
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RES…
TJPA 0805735-26.2021.8.14.0051
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES F…