TJPA 0006863-76.2017.8.14.0012
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO E CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para obter reintegração ao mesmo cargo de professora anteriormente ocupado e…
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TJPA 0800013-06.2023.8.14.0030
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0800013-06.2023.8.14.0030RECORRENTE: DIOGO TRINDADE MONTEIRO, ANTÔNIO CARL…
TJPA 0843060-56.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQ…
TJPA 0001960-26.2009.8.14.0061
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…