TJPA 0805836-87.2024.8.14.0009
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES POR PERÍODOS AQUITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança proposta em face do Estado do Pará visando à conversão em pecúnia de licença-prêmio não…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0802936-22.2019.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ENTREGA DE EXAME INCORRETO. ERRO DE LABORATÓRIO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0002459-60.2009.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA…
TJPA 0098122-95.2016.8.14.0301
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TGPO -ARQUITETO, LOTADO NA SEDOP. REMUNERAÇÃO RETIDA SUCESSIVAS VEZES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE NÃO SOFRA…
TJPA 0800706-80.2023.8.14.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE APLICA A JURISPRUDÊNCIA NACI…