TJPA 0007096-39.2018.8.14.0012
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM PROJETO EDUCACIONAL (SOME). NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Pará, visando ao pagamento de gratificação decorrente de…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0831539-90.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS O TRANSCURSO DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) CONTADOS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA SEM PREJUÍZO DA SUA R…
TJPA 0006153-69.2014.8.14.0074
PROCESSO Nº. 0006153-69.2014.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA APELADO: JAIRO LUZ FRANÇA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO…
TJPA 0008754-22.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, I,…
TJPA 0800034-40.2020.8.14.0077
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR URGENTE E NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020,…