TJPA 0800226-72.2025.8.14.0052
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por candidata aprovada em 7º lugar para o cargo de Técnico em Enfermagem – Zona Rural, dentro do número de vagas previstas no Concurso Público n.º 001/2024 do Município de São Domingos do Capim, contra sentença que denegou a segurança em…
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TJPA 0801083-44.2021.8.14.0025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0000289-51.2012.8.14.0064
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ILEGAL E ABUSIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNIC…