TJPA 0001742-83.2011.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA INGRESSA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 70/2012. TEMA 754 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária contra sentença que determinou a revisão de proventos de Defensora Pública aposentada por invalidez permanente (cardiopatia grave). A autora, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECUR…
TJPA 0008813-10.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008813-10.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Joaquim Ferreira dos Santos Neto Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CO…
TJPA 0003272-21.2019.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0003272-21.2019.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA ZELIA ROCHA DE ALMEIDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CAR…
TJPA 0009461-98.2017.8.14.0045
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0009461-98.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGU…