TJPA 0863591-76.2018.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ENTREGA FORA DO PRAZO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público por não apresentar, dentro do prazo estabelecido, exame toxicológico exigido no edital. O exame foi realizado tempestivamente, mas a entrega do laudo atrasou por falha do…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0003440-82.2011.8.14.0024
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE…
TJPA 0008763-81.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0008454-60.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0008683-20.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…