TJMS 0843726-46.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR PELO PAGAMENTO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0816705-32.2020.8.12.0001
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TJMS 0046771-62.2019.8.12.0001
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POLUIÇÃO AMBIENTAL E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ART. 48 DA LEI…
TJMS 1604304-92.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESULTADO DESFAVORÁVEL AO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DES…
TJMS 0819241-74.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROTESTO – RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DO STF – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Supremo Trib…